A secretaria de Segurança através do Grupamento Especial de Proteção Ambiental (Gepam) da Guarda Municipal de Itaboraí informa que a exploração irregular de Areia, Areola, Madeira é CRIME!

🖊 Lei Federal nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998:
Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida: ⚠

Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa. ❌

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente. ❌
Denuncie através do telefone 153, qualquer ação irregular que aconteça próximo de você. O meio ambiente agradece! ✅